TERMOS E CONDIÇÕES DO PORTAL THE BEST VOUCHERS

 

Termos e Condições aplicáveis no Portal https://thebestvouchers.com/ (doravante: «Termos e Condições»).

 

1. Princípios e definições

Os termos e condições estipulam os princípios, o âmbito e as condições que regem a utilização do portal https://thebestvouchers.com/ (doravante: «Portal»). Os Termos e Condições são aplicáveis a todos os utilizadores do Portal.

Para os fins destes Termos e Condições, os termos apresentados abaixo, assumem o seguinte significado:

1) Vendedor – Administrador do Portal, entidade que possibilita a compra de Vouchers para trocar pelos serviços divulgados no Portal, com exclusão dos Pacotes Educacionais e dos Códigos de Acesso a Pacotes Educacionais divulgados no Portal.

2) Comprador – pessoa física com mais de 18 anos de idade com plena capacidade jurídica que, com base no Contrato de compra celebrado com o Vendedor, efetuou uma Compra ou recebeu acesso a uma Conta no Portal.

3) Produto – Voucher para beneficiar dos serviços apresentados no Portal com exclusão dos Pacotes Educacionais e dos Códigos de Acesso a Pacotes Educacionais divulgados no Portal.

4) Voucher – instrumento eletrónico vendido pelo Vendedor e que, de acordo com as regras estabelecidas nos Termos e Condições, confere o direito ao Comprador de o poder trocar, junto duma ampla variedade de Prestadores de Serviços, por produtos ou serviços propostos por estes, com exclusão dos Pacotes Educacionais.

5) Código de Acesso – sequência única de caracteres alfanuméricos vendida pelo Vendedor que, de acordo com as regras estabelecidas nos Termos e Condições, confere o direito ao Comprador de receber acesso a um determinado Pacote Educacional incluído nos produtos do Prestador de Serviços.

6) Brinde – número de unidades de uma determinada criptomoeda, estipulada no momento da compra do Código de Acesso a um Pacote Educacional e que cada Comprador recebe como presente ao realizar a compra dum Código de Acesso a um Pacote Educacional. O número de unidades de uma determinada criptomoeda indicado aquando da submissão dum Pedido de Encomenda é adicionado gratuitamente a cada Código de Acesso a um Pacote Educacional adquirido, independentemente do valor do Pacote Educacional. Os Brindes associados aos Pacotes Educacionais não têm valor comercial e não podem ser adquiridos separadamente. Nenhuma informação apresentada no Portal pode, em qualquer caso, ser considerada como uma proposta para comprar um Brinde adicional associado a um determinado Pacote Educacional; as informações exibidas não constituem propostas comerciais na aceção da lei aplicável. O acesso às unidades de uma determinada criptomoeda adicionados ao Pacote Educacional adquirido na forma de Brinde é efetuado à custa do Código de Acesso que o Comprador recebe do Vendedor após comprar o Código de Acesso a um Pacote Educacional, no entanto, para beneficiar do Brinde, poderão ser requeridos dados adicionais, o envio de documentos ou outras ações por parte do Comprador, sobre as quais o Vendedor informará o Comprador no momento de transmissão do Código de Acesso. Sempre que o Comprador realiza o pagamento dum Código de Acesso a um Pacote Educacional, recebe um determinado número de unidades duma criptomoeda, sendo que o valor pago constitui uma taxa de liquidação aplicada diretamente ao Código de Acesso ao Pacote Educacional. Em contrapartida, as unidades duma dada criptomoeda incluídas num pacote de Brindes associado a um Código de Acesso são transmitidas como presentes gratuitos.

7) Conta – conta localizada no Portal, para pedidos de Encomenda, atribuída a um determinado Comprador, o qual celebrou um Contrato de venda com o Vendedor ao submeter um pedido de encomenda através do Portal ou através de um Parceiro do Vendedor, sendo que esse pedido foi confirmado pelo Vendedor ou por um Parceiro do mesmo. A conta é uma subpágina do Portal especificamente criada para o Comprador, a qual contém informações sobre os Produtos comprados e ferramentas que possibilitam a realização dos Vouchers ou dos Códigos de Acesso fornecidos pelo Vendedor. A conta permite a identificação, o acompanhamento e a gestão dos Vouchers ou dos Códigos de Acesso. Para trocar um Voucher ou um Código de Acesso por produtos/serviços propostos por um determinado Prestador de Serviços, deve ser utilizado o hiperlink que encaminha diretamente para a página do Prestador de Serviços. O hiperlink pode ser visualizado pelo Comprador depois de este iniciar sessão na sua Conta. A Conta está vinculada ao endereço de e-mail do Comprador (Login) e à Senha que lhe é transmitida pelo Vendedor ou Parceiro do Vendedor especificada no Voucher ou Código de Acesso que lhe é transmitido pelo Vendedor ou Parceiro do Vendedor no caso de compra dum Código de Acesso a um Pacote Educacional. Materiais educacionais adicionais com exclusão de ações de formação on-line oferecidas como parte do Pacote Educacional pelo Prestador de Serviços, podem ser disponibilizados ao Comprador pelo Vendedor na forma de ficheiros de texto para este descarregar após fazer login na sua Conta.

a)      Operador de pagamento – os pagamentos de Vouchers ou Códigos de Acesso podem ser processados por entidades terceiras prestadoras de serviços de processamento de dados e pagamentos, faturamento de importâncias a receber, conciliação de saldos e relatórios.

b)      Pacote Educacional formação on-line (seminário web); tipo de seminário on-line conduzido e realizado com o uso da tecnologia de webcast, a qual permite a comunicação mútua entre a pessoa que dirige o encontro e os participantes com recurso a ferramentas virtuais. 

8) Parceiro – entidade que coopera ativamente com o Vendedor e a quem o Vendedor incumbiu atividades de marketing operacional com o objetivo de trazer potenciais clientes (Compradores) à página do Vendedor (Portal).

9) Portal – página da Internet https://thebestvouchers.com/, conduzida pelo Administrador do Portal, através da qual, o Comprador pode submeter um pedido de Encomenda ou realizar um Voucher ou um Código de Acesso.

10) Contrato de Venda – contrato de compra dum Produto, celebrado entre o Vendedor e o Comprador, de acordo com as regras estabelecidas nos Termos e Condições.

11) Prestador de Serviços entidade terceira que oferece Pacotes Educacionais, cujo uso é possibilitado pelo Código de Acesso fornecido pelo Vendedor ou outros serviços divulgados no Portal, cujo uso é possibilitado pelo Voucher fornecido pelo Vendedor

12) Pedido de Encomenda – declaração expressa do Comprador, realizada através do Formulário de Encomenda disponível no Portal ou na página da Internet de qualquer Parceiro do Vendedor, com a finalidade de celebrar o Contrato de venda com o Vendedor. A Encomenda é considerada como sendo uma proposta de compra dum Voucher ou dum Código de Acesso submetida pelo Comprador ao Vendedor. Para a efetiva conclusão do contrato, é necessária a confirmação da aceitação do Pedido de Encomenda pelo Vendedor.

2. Condições Gerais de Utilização do Portal

1. A Compra de Produtos só pode ser efetuada por Compradores individuais.

2. Os Compradores são obrigados a cumprir com estes Termos e Condições e são obrigados a usar o Portal de uma forma consistente com a lei aplicável e de acordo com as regras de vida em sociedade.

3. Todas as informações comerciais, listas de preços e anúncios no Portal são apenas um convite feito ao Compradores para enviar propostas de Compra e celebrar contratos de Compra. Nenhuma informação apresentada no Portal, independentemente do seu nome, deve ser entendida como uma proposta comercial na aceção da lei aplicável.

4. Ao submeter um Pedido de Encomenda, o Comprador deve ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade jurídica ou consentimento do seu tutor, de acordo com as disposições da lei em vigor no local de residência do Comprador.

5. Todos os Pedidos de Encomenda de Produtos submetidos pelo Comprador são considerados como propostas e considera-se que foram aceites pelo Vendedor somente após o Pedido de Encomenda ter sido confirmado pelo Vendedor, em harmonia com os Termos e Condições. O Vendedor reserva-se o direito de rejeitar a proposta e/ou recusar-se a aceitar o Pedido de Encomenda sem apresentar motivos. Além disso, mesmo que o Vendedor aceite inicialmente a proposta do Comprador, poderá cancelar a transação a qualquer momento se houver suspeita justificada de que o Comprador cometeu uma fraude contra o Vendedor, o Prestador de Serviços ou um Parceiro do Vendedor.

6. O Vendedor reserva-se o direito de cancelar o Pedido de Encomenda no caso de o comportamento do Comprador levantar suspeitas ou se revelar potencialmente fraudulento.

7. O Vendedor reserva-se o direito de cessar a venda de Vouchers e Códigos de Acesso, em qualquer momento, ou de alterar as condições estipuladas nos Termos e Condições.

8. As compras são feitas exclusivamente para uso pessoal.

9. O Comprador não está autorizado a reproduzir Vouchers ou Códigos de Acesso, sob qualquer forma, nem a permiti-lo a outras pessoas.

10. O Comprador compromete-se a não fornecer dados falsos, incluindo nomes, moradas e dados de contacto e de pagamento falsos nem a participar em atividades ilícitas relacionadas com a Compra ou a utilização de Códigos de Acesso/Vouchers, nem permitir que outras pessoas realizem tais atividades. O Vendedor não pode ser responsabilizado pelo fornecimento de dados incorretos, os quais podem dar origem a que alguém que não seja o destinatário pretendido utilize o Código de Acesso a um Pacote Educacional ou um Voucher.

11. O Comprador compromete-se a atualizar os seus dados caso estes sofram alteração. O vendedor não é responsável pelas consequências resultantes do incumprimento desta obrigação.

12. No caso de se constatarem as situações indicadas no parágrafo 2 pontos 10 e 11, o acesso do Comprador à Conta individual pode ser bloqueado pelo Administrador do Portal.

13. Todos os preços são apresentados numa moeda específica e incluem todos os impostos aplicáveis no território do país da sede do Vendedor. Se houver uma obrigação tributária adicional no país do Comprador, este último é responsável por coletar, deduzir, declarar e pagar o devido imposto adicional às autoridades competentes.

14. As informações sobre os preços dos Vouchers e dos Códigos de Acesso entram em vigor a partir da data em que aparecem no Portal. Os preços incluem portes de envio.

15. Após a Compra do primeiro Voucher ou Código de Acesso, será criada no Portal uma Conta individual de Comprador, cujo acesso será feito à custa do endereço de e-mail e duma Senha fornecida no Voucher após a submissão do pedido de Encomenda ou do Código que se encontra no cartão do Código de Acesso.

16. O comprador só pode ser titular de uma única Conta.

17. Para registar uma Conta de Comprador, são necessários os seguintes dados: endereço de e-mail e Senha contida no Voucher ou Código de Acesso contido no cartão do Código de Acesso, os quais são obrigatoriamente mantidos em sigilo pelo Comprador.

18. Os dados pessoais dos Compradores são recolhidos de forma completamente voluntária e utilizados apenas nos termos estabelecidos na Política de Privacidade.

19. Salvo acordo em contrário, o Vendedor pode introduzir alterações às especificações dos Produtos. Em particular e sem qualquer limitação, podem ser alterados a identidade e o número de Prestadores de Serviços através dos quais é possível a utilização dos Pacotes Educacionais mediante o uso dos respetivos Códigos de Acesso ou de outros serviços mediante o uso dos Vouchers. Essa possibilidade é explicitamente confirmada e aceite pelo Comprador.

20. Devido à impossibilidade de aquisição de Códigos de Acesso e Vouchers por pessoas com morada de residência no território de alguns países, as Encomendas feitas a partir do território desses países ou com morada de entrega no território dos mesmos, não serão realizadas. Estes incluem: Afeganistão, Bangladesh, República Democrática do Congo, Guiné Equatorial, Guiana, Hong Kong, Iraque, Laos, Mauritânia, Moldávia, Níger, Coreia do Norte, Serra Leoa, Singapura, Síria, Saara Ocidental, Iêmen e Zimbábue.

21. Os dados pessoais fornecidos no momento do Registo e submissão de Pedidos de Encomenda são processados pelo Administrador/ Operador de Pagamento na medida indispensável à realização do Pedido de Encomenda, incluindo a faturação on-line e off-line e o serviço pós-venda e, igualmente, na medida indispensável à atribuição de Códigos de Acesso e à utilização de Pacotes Educacionais com o auxílio destes códigos ou por analogia, à utilização de Vouchers e à troca dos mesmos por determinados serviços prestados pelos Prestadores de Serviços.

22. Todos os Produtos apresentados no Portal, bem como outros nomes e logótipos exibidos no Portal, são utilizados exclusivamente para fins de identificação e podem constituir uma marca comercial protegida por lei.

23. O Portal e o seu conteúdo estão totalmente sujeitos à proteção dos direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual e não podem ser usados para outros fins que não estejam explicitados nos Termos e Condições, em particular, não podem ser copiados, total ou parcialmente.

 

3. Celebração de Contrato de Venda

1. Contrato de Venda é celebrado quando o pedido de Encomenda submetido pelo Comprador através do Formulário de Encomenda existente no Portal ou em qualquer página dum Parceiro do Vendedor, é confirmado pelo Vendedor como tendo sido aceite.

2. Os Pedidos de Encomenda são aceites 24 horas por dia durante 7 dias da semana ao longo de todo o ano. Estes podem ser submetidos on-line de qualquer parte do mundo, sob reserva do parágrafo 2 ponto 20, sendo que, em alguns países, só há a opção de pagamento na forma de pré-pagamento através do sistema de pagamento indicado no Portal.

3. No Formulário de Encomenda, o Comprador indica, pelo menos:

- Nome e Apelido do Comprador,

- Número de telefone do Comprador,

- Endereço de e-mail do Comprador, ao qual ficará associada a Conta no Portal.


Ao preencher o Formulário de Encomenda, o Comprador:

- confirma a autenticidade e veracidade dos dados contidos no Formulário acima descrito,

- concorda com as disposições destes Termos e Condições, reconhecendo a sua natureza vinculativa,

- consente no processamento dos dados pessoais nele contidos para permitir que ao Vendedor a apresentação direta de produtos e serviços ao Comprador (marketing direto).

4. O Comprador consente em que o Vendedor, após receber o Formulário de Encomenda, contacte o Comprador por telefone para estabelecer detalhes da Encomenda, ou seja, o tipo de Voucher ou de Código de Acesso a serem entregues ao Comprador, o seu valor e a morada do Comprador para a qual a Encomenda será remetida.

5. Depois de completados os procedimentos acima descritos entre o Comprador e o Vendedor, o Vendedor enviará ao Comprador uma confirmação da aceitação do Pedido de Encomenda por correio eletrónico, para o endereço de e-mail indicado pelo Comprador.

6. Valor da Encomenda – valor especificado no documento de Confirmação de aceitação do Pedido de Encomenda e que constitui o preço do Voucher ou do Código de Acesso escolhidos pelo Comprador. O valor da Encomenda significa o montante total que o Comprador se comprometeu a pagar. Durante a conversa telefónica entre o Vendedor e o Comprador, o Vendedor pode, tendo em consideração o volume da Encomenda, propor ao Comprador um preço promocional. Nesse caso, o preço acordado entre as partes durante a conversa acima mencionada, é o valor a que o Comprador fica obrigado a liquidar.

7. O pedido é considerado como tendo sido aceite para realização quando o Vendedor envia ao Comprador uma confirmação de aceitação do Pedido de Encomenda.

8. O Comprador consente que, caso não tenha concluído o processo de Encomenda, o Gabinete de Atendimento ao Cliente do Vendedor entre em contato com o Comprador, usando para o efeito os dados fornecidos pelo mesmo aquando da submissão do Pedido de Encomenda com o objetivo de confirmar a entrega da Encomenda. A confirmação acima mencionada equivale à submissão dum pedido de Encomenda pelo Comprador, de acordo com as condições estabelecidas nos presentes Termos e Condições. A compra não será concluída enquanto o Comprador não receber um e-mail do Vendedor confirmando a aceitação da proposta de compra.

9. Aquando da realização duma Compra, o Voucher ou o cartão que contém o Código de Acesso são imediatamente enviados ao Comprador, por meio de uma empresa de entregas ou pelos serviços de correio. Os pagamentos podem ser aceites e processados por diferentes Operadores de serviços de pagamento, pelos serviços dos correios/ empresas de entregas, se tiver sido escolhida a opção de pagamento à cobrança.

10. A menos que explicitamente indicado de outra forma no Portal ou nos Termos e Condições, não há limite para a Compra de Códigos de Acesso e Vouchers por parte dum determinado agregado familiar ou Comprador singular. O Vendedor reserva-se o direito de cessar a venda de Códigos de Acesso e Vouchers, em qualquer momento, ou de alterar as condições estipuladas nos Termos Condições. 

 

4. Requisitos respeitantes à realização de Vouchers ou Códigos de Acesso

1. Para realizar um Voucher ou um Código de Acesso através do login na Conta, é necessário usar um suporte informático que atenda às seguintes condições técnicas: um computador com ligação à Internet (mínimo 512 kbps), um navegador gráfico compatível com JavaScript (p. ex. Google Chrome, Internet Explorer, Mozilla Firefox, Opera) e ficheiros cookies, software instalado para leitura de ficheiros em formato PDF (p. ex. Adobe Reader, Foxit Reader). O Vendedor não se responsabiliza por uma configuração inadequada do computador do Comprador.

Não será imputada responsabilidade ao Vendedor, se devido a problemas técnicos do computador do Comprador, este não puder realizar um Voucher ou um Código de Acesso.

2. Para realizar um voucher ou um Código de acesso, é necessário fazer login na Conta, usando os dados necessários para iniciar uma sessão, ou seja, Login (endereço de e-mail do Comprador fornecido no Formulário de Encomenda) e Senha (contida no Voucher fornecido pelo Vendedor) ou Código de Acesso (fornecido pelo Vendedor no cartão do Código de Acesso no caso de aquisição de Códigos de Acesso a Pacotes Educacionais). A Conta permite a identificação, acompanhamento e gestão de Vouchers ou Códigos de Acesso comprados. Para trocar um Voucher ou um Código de Acesso por serviços oferecidos por um determinado Prestador de Serviços, deve ser usado o hiperlink fornecido para esse fim na página desse Prestador de Serviços.

3. Informações adicionais sobre como aceder ao Portal (instruções de login) são enviadas pelo Vendedor para o endereço de e-mail do Comprador imediatamente após a realização do pagamento pelo Comprador.

 

5. Entrega de Vouchers e Códigos de Acesso

1. Os Vouchers e os Códigos de Acesso são entregues aos Compradores através de serviços de correio ou de empresas de entregas.

2. O direito de propriedade dum Voucher ou dum Código de Acesso é transferido para o Comprador só depois de o Vendedor receber o pagamento efetuado pelo Comprador pela compra desse Voucher ou Código de Acesso.

3. No caso de um pagamento não dar entrada (por exemplo, um cheque de pagamento não reconhecido, uma solicitação para retirar um pagamento com cartão de crédito ou uma falha no pagamento do pedido de Encomenda dentro do prazo estipulado), os Códigos de Acesso ou os Vouchers enviados não serão válidos e não poderão ser utilizados.

4. Se um Voucher ou Código de Acesso entregue por correio for extraviado, roubado ou destruído antes de ser usado, o Vendedor desativa o Voucher ou o Código de Acesso anterior e faculta ao Comprador um novo Voucher ou Código de Acesso para serem utilizados em harmonia com as regras que se aplicavam aos primeiros.

 

6. Utilização de Códigos de Acesso e Vouchers

1. Salvo indicado em contrário nas condições de utilização de Pacotes Educacionais e de serviços a adquirir mediante Vouchers, apenas Compradores individuais podem beneficiar dos Pacotes Educacionais e dos serviços acima mencionados.

2. Pacotes Educacionais adquiridos com a utilização de Códigos de Acesso e serviços adquiridos mediante Vouchers não são reembolsáveis em dinheiro efetivo (numerário).

3. Um Código de Acesso ou um Voucher só podem ser utilizados uma única vez e nenhum deles poderá ser utilizado parcialmente.

4. Prazo de validade dos Códigos de Acesso.  A validade de um Código de Acesso é de 6 meses a contar da data de receção do Código de Acesso. O prazo de validade do Código de Acesso corresponde ao tempo dentro do qual este mesmo código deve ser ativado e o Pacote Educativo utilizado. Decorrido este período, a realização do Código de Acesso e a utilização do Pacote Educativo deixam de ser possíveis. As disposições supracitadas aplicam-se igualmente ao Brinde associado ao Pacote Educativo.

5. O Vendedor não faz promessas, garantias, nem declarações referentes aos Pacotes Educacionais ou a outros serviços fornecidos pelos Prestadores de Serviços.

6. Se para a realização do Código de Acesso ou Oferta for necessário apresentar documentos adicionais, estes devem ser facultados no prazo de 6 meses a contar da data de entrega do Código de Acesso. Decorrido este período, a realização do Código de Acesso bem como da Oferta deixa de ser possível.

7. Os Códigos de Acesso e os Vouchers ficam sujeitos a um processo de validação no momento da sua utilização para que o Comprador possa beneficiar do Pacote Educacional ou do serviço garantido pelo Voucher que possui.

 

7. Responsabilidades

1. O Vendedor não é parte no contrato de Compra de Pacotes Educacionais nem de outros serviços, apenas possibilita a compra de Códigos de Acesso a Pacotes Educacionais ou Vouchers que conferem o direito a beneficiar de serviços apresentados no Portal, portanto não é responsável pela qualidade, segurança ou legitimidade dos serviços adquiridos mediante utilização de Códigos de Acesso ou de Vouchers e também não é responsável pela veracidade e a precisão das informações contidas no anúncio nem pela possibilidade ou o direito dos Prestadores de Serviços venderem determinados serviços, nem pela solvência dos Compradores que submetem os Pedidos de Encomenda.

2. O Operador de pagamento não é uma parte no contrato celebrado entre Compradores e Prestadores de Serviços e não se responsabiliza pelo desempenho indevido ou pelo incumprimento dos contratos celebrados pelos Compradores.

3. O Administrador do Portal/Vendedor, o Operador e o Administrador do pagamento não serão responsáveis por quaisquer prejuízos específicos, indiretos ou secundários, resultantes dos serviços adquiridos por meio de Códigos de Acesso e Vouchers, bem como da utilização de Brindes.

4. O Vendedor não pode ser responsabilizado pela violação dos presentes Termos e Condições se o cumprimento de uma obrigação específica se tornou impossível de realizar devido a razões fora do seu controlo.

5. O Administrador disponibiliza o Portal no estado "tal como está", "com todos os defeitos" e "na medida do possível". O Vendedor e os seus fornecedores não dão garantias expressas nem promessas relativas ao Portal, a Códigos de Acesso, a Vouchers, a Brindes nem a outros serviços.

6. Dentro do limite máximo permitido por lei, o Vendedor e os seus funcionários, diretores, agentes e vendedores não garantem que os Pacotes Educacionais nem tampouco outros serviços fornecidos pelos Prestadores de Serviços sejam transmissíveis, de qualidade satisfatória, adequados, oportunos, propícios a um determinado fim ou necessidade, estejam em conformidade com a lei, sejam adequados para utilização ou sejam providenciados com a devida diligência e habilidade. O Vendedor não garante que os serviços adquiridos mediante Códigos de Acesso ou Vouchers atendam às exigências dos Compradores, estejam isentos de erros, sejam úteis, estejam completos ou disponíveis em qualquer momento. O Vendedor não garante que os benefícios resultantes da utilização do Portal sejam eficazes, infalíveis, precisos e satisfaçam as expectativas dos Compradores. O Vendedor não oferece nenhumas outras garantias com respeito à proteção de privacidade e segurança além daquelas expressamente estabelecidas na Política de Privacidade. O Vendedor não garante que o Comprador possa aceder ou usar o Portal em qualquer horário e local. Nenhuma informação ou conselho transmitidos pelos seus representantes, oralmente ou por escrito, constituem uma garantia. O Comprador pode ter direitos adicionais de consumidor de acordo com a lei vigente no local de residência do Comprador, os quais não podem ser alterados pelos presentes Termos e Condições.



8. Indemnizações

1. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Comprador concorda, dentro da extensão permitida pela lei local, em garantir segurança e proteger o Vendedor/Administrador, os seus diretores, funcionários e agentes de responsabilidades que possam advir de quaisquer reivindicações, prejuízos, obrigações, perdas, reclamações, custos, dívidas e despesas (incluindo, sem restrição, aquelas devidas a quaisquer encargos suportados em resultado de reclamações ou ações judiciais instauradas ou que constituem uma ameaça para o Vendedor/Administrator por parte de qualquer pessoa) decorrentes da utilização do Comprador do acesso ao Portal ou dum Código de Acesso ou dum Voucher; da violação de qualquer disposição destes Termos e Condições; da violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem restrição, direitos de autor, direitos de propriedade ou direitos de proteção de privacidade; e de qualquer alegação de que o Conteúdo transmitido pelo Comprador possa ter resultado em prejuízo para terceiros.

2. A dispensa de responsabilidade e indemnização especificadas no parágrafo 9 ponto 1 permanecerá em vigor após a expiração dos presentes Termos e Condições e a cessação de utilização do Portal pelo Comprador.

 

9. Proteção de dados pessoais

1.    O Administrador das bases de dados pessoais fornecidos pelos utilizadores do Portal (Compradores) é o Vendedor.

2.    O Administrador das bases de dados pessoais compromete-se a proteger os dados pessoais em conformidade com a lei local aplicável à sede do Vendedor. O Comprador, ao fornecer os seus dados pessoais ao Administrador das bases de dados, aquando da submissão dum Pedido de Encomenda, autoriza o Administrador das bases de dados a processar os mesmos com o objetivo de dar seguimento à realização do pedido de Encomenda. Em qualquer momento, o Comprador tem a possibilidade de visualizar, corrigir, atualizar e suprimir dados pessoais.

 

10. Alterações na venda de produtos e promoções

1.    O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços dos Produtos que disponibiliza, retirar e introduzir novos Produtos e realizar campanhas promocionais.

2.    O direito referido no ponto 1) acima, não afeta Encomendas cujos pedidos foram submetidos antes da data de entrada em vigor de novos preços ou de novas condições estabelecidas por campanhas promocionais, sendo que essas Encomendas serão realizadas com base nas regras vigentes no período antecedente.

 

11. Reclamações

1.    Se, segundo o Comprador, os serviços prestados com base nos presentes Termos e Condições não forem fornecidos ou forem fornecidos de forma contrária às disposições dos presentes Termos e Condições, pode submeter uma reclamação por e-mail para o endereço [email protected]

2.    O Vendedor averigua as Reclamações num prazo de 14 dias a contar da data de recebimento das mesmas no endereço de e-mail indicado no ponto 1) acima. No caso de a Reclamação não conter as todas as informações necessárias para a sua análise, o Vendedor indicará ao Comprador os elementos em falta para que este os possa completar, sendo que o prazo de 14 dias acima mencionado terá início na data de receção da Reclamação devidamente completada.

3.    Qualquer reclamação deverá conter, pelo menos, o nome e o apelido do Comprador, o endereço de e-mail do Comprador, uma descrição das objeções que motivam a Reclamação e a proposta de uma solução para resolver a questão que motiva a Reclamação.

4.    As respostas a Reclamações são enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo Comprador no ato de submissão do Pedido de Encomenda. Em casos devidamente justificados, o Vendedor pode enviar uma resposta para outro endereço de e-mail indicado pela pessoa que apresentou a Reclamação.

5.    Não será considerada uma Reclamação, caso a pessoa que a apresenta não possa ser devidamente identificada.

6.    O Vendedor não será responsável por prejuízos que não resultem de falha da sua parte.

7.    Se, aquando da realização dum Código de Acesso ou dum Voucher, o Comprador tiver objeções respeitantes a Pacotes Educacionais ou a serviços adquiridos através de Vouchers, todas as reclamações pertinentes devem ser remetidas diretamente para o Prestador de Serviços. Isso prende-se com o facto de o Administrador/Vendedor apenas vender Vouchers e Códigos de Acesso e disponibilizar o Portal. É o Prestador de Serviços, não o Administrador/Vendedor, que é responsável pelos Pacotes Educacionais, cujo uso é facultado através do Código de Acesso fornecido pelo Vendedor e, igualmente, responsável pelos serviços disponibilizados mediante a utilização de Vouchers. No entanto, em caso de litígio entre o Comprador e o Prestador de Serviços, o Administrador/Vendedor poderá, a pedido do Comprador, mediar na resolução do mesmo.

8.    O Administrador/Vendedor pode, em qualquer momento, invalidar ou recusar-se a emitir um Código de Acesso ou um Voucher devido a erros relacionados com a emissão ou processamento de Códigos de Acesso ou Vouchers ou em resultado de o Administrador/Vendedor concluir que o Comprador solicitou ou usou um Código de Acesso ou um Voucher incorretamente ou inconsistentemente com o seu propósito ou violou as disposições destes Termos e Condições ou em virtude de um Código de Acesso ou um Voucher ter sido falsificado ou modificado por ele.

9.    O Comprador pode enviar uma reclamação respeitante ao funcionamento do Portal ao Administrador do mesmo e, em caso de realização inadequada do serviço de venda de Códigos de Acesso ou de Vouchers, o Comprador pode submeter uma reclamação ao Vendedor.

 

12. Resolução de contrato

1.    O comprador pode rescindir o Contrato, no prazo de 14 dias a contar da data da sua celebração, com reembolso de 100% do dinheiro pago, desde que não tenha realizado o Voucher ou Código de Acesso respetivos.

2.    Ao realizar um Voucher ou um Código de Acesso, o Comprador perde o direito à rescisão do Contrato.

3.    O Comprador pode rescindir o contrato, devendo enviar para o efeito, um e-mail com a declaração expressa de que solicita a resolução do Contrato, para o endereço [email protected]

4.    Não será aceite a resolução de contrato de Compra dum Código de Acesso ou dum Voucher que já tenham sido utilizados. Por utilização dum Código de Acesso ou dum Voucher entende-se a utilização do Código de Acesso ou do Voucher pelo Comprador que se repercutiu no usufruto do respetivo Pacote Educacional, de outros serviços fornecidos pelo Prestador de Serviços ou do Brinde associado.

 

13. Disposições finais

1.    O Administrador do Portal empreende todos os esforços possíveis para garantir o funcionamento correto do Portal.

2.    O administrador do Portal reserva-se o direito de desativar total ou parcialmente o Portal por um período indeterminado para fins de modernização ou reparação.

3.    O Administrador do Portal não é responsável por quaisquer dificuldades na realização de Pedidos de Encomenda causadas por fatores aleatórios fora do seu controlo (incluindo fatores dependentes do Comprador, de pessoas terceiras ou por motivos de força maior).

4.    O Vendedor reserva-se o direito de introduzir alterações aos Termos e Condições sem uma razão explícita.

5.    Os Compradores registados no Portal serão notificados sobre alterações aos Termos e Condições e sobre outras questões relativas ao seu conteúdo, por e-mail (para o endereço fornecido no pedido de Encomenda) ou por janelas "pop-up" durante a primeira sessão iniciada pelo Comprador após a introdução das alterações acima mencionadas. Eventuais alterações terão por objetivo a adaptação dos Termos e Condições à lei atual aplicável.

6.    Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou ineficaz, não afetará a validade e a eficácia das restantes disposições. Essa disposição inválida ou ineficaz será substituída pela disposição válida e eficaz que mais se aproxime do efeito económico refletido pela disposição inválida ou ineficaz.

7.    O Comprador tem a obrigação de ler as alterações introduzidas aos Termos e Condições, se intenciona, de alguma forma, utilizar o Portal.

8.    A versão atualizada dos Termos e Condições está sempre disponível na página www.thebestvouchers.com.

9.    Para assuntos fora do âmbito dos presentes Termos e Condições, aplicar-se-ão as disposições da lei vigente no local da sede do Vendedor. Quaisquer litígios poderão ser resolvidos de forma amigável se o Comprador manifestar tal vontade. Como último recurso, qualquer litígio será resolvido pelo tribunal competente para o local onde o Vendedor se encontra sediado.

10.    A utilização do Portal pelo Comprador significa a leitura e aceitação das disposições dos Termos e Condições pelo mesmo.

 

Data da última atualização dos presentes Termos e Condições: 13/03/2019

Localidade, data

Remetente
Nome e apelido do Comprador
Morada domiciliar

Endereço do destinatário da presente declaração:

Declaração
de resolução de contrato celebrado à distância

Declaro que rescindo o contrato de venda do Código de Acesso/ do Voucher n.º …………………… (número de identificação da encomenda) celebrado mediante confirmação de aceitação de Pedido de Encomenda no dia: …………………………………, com receção do Código de Acesso/ do Voucher no dia:…………………………

Solicito o reembolso do montante: …………………………………… (por extenso: ……………………………………………………………………………………………………………)
para a conta bancária com o n.º: ………………………………………………………………………………………………………, SWIFT/BIC: ………………….
Ao mesmo tempo, devolvo: ………………………………………………………………………………………… (Brinde associado ao Código de Acesso ao Pacote Educacional – se aplicável) intacto.

assinatura do Comprador: